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Informações sobre Legalização Consular
2018/04/12

Para um documento emitido no Brasil ter validade na República Popular da China, é preciso que este passe por um processo em duas etapas chamado Legalização Dual. A China continental não reconhece documentos estrangeiros que não tenham passado por este processo e não é signatária do "Acordo de Apostilamento de Haia". É importante ressaltar, no entanto, que a legalização consular não se responsabiliza pelo conteúdo do documento.

I. Condições para solicitação de legalização

1. O documento a ser legalizado necessita ter sido autenticado em cartório e carimbado pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE) ;

2. Caso o documento a ser legalizado seja formado por mais de uma página, as páginas do documento devem estar previamente unidas por meio de carimbo ou de selo oficial, para comprovar que todas as páginas pertencem a um mesmo documento. Os carimbo ou selos são usualmente colocados na extremidade entre as páginas a serem unidas.

O documento NÃO poderá ser legalizado caso:

1. Não possa ser comprovada a veracidade do carimbo ou assinatura do documento;

2. Não haja registro do carimbo ou assinatura presentes no documento, ou se o carimbo ou assinatura não corresponderem aos registros da Embaixada;

3. O carimbo, assinatura, forma de encadernação ou prazo de validade não correspondam ao pedido pelo órgão emissor ou pelo órgão que vai utilizar o documento;

4. Haja a possibilidade de o documento prejudicar os interesses do Estado Chinês ou da sociedade como um todo.

II. Passo-a-passo da Legalização Dual

1. Levar os documentos aos Cartórios Notariais Locais para autenticação ou reconhecimento de firma, quando necessário;

2. Levar os documentos ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE) para realizar o primeiro passo da legalização. Os documentos serão carimbados (carimbo do MRE). Informações sobre o MRE encontram-se abaixo:

Ministério das Relações Exteriores

Setor de Legalizações

Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira (CGLEG)

Ministério das Relações Exteriores – MRE

Esplanada dos Ministérios – Bloco H, Anexo I, Térreo

CEP: 70170-900, Brasília – DF

Tel: (61) 2030-8813

Fax: (61) 2030-8811

E-mail: cgleg@itamaraty.gov.br

Escritório de Representação do MRE na Região Nordeste – ERENE

Endereço: Rua Antônio Lumack do Monte, Nº 128. Ed. Empresarial Center III - 4° Andar, Sala 401. Boa Viagem. CEP: 51020-350. Recife - PE

Telefone: (81) 3326 9978

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 19 horas

Atendimento ao público: de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas

Prazo de entrega presencial: até 3 (três) dias úteis

Prazo de remessa pelos Correios: até 7 (sete) dias úteis

O ERENE legaliza, sem necessidade de abono, documentos emitidos nos Estados de Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão.

3. Entregar à Embaixada da China no Brasil os documentos originais carimbados pelo MRE para o segundo passo da legalização. A etiqueta e selo da Embaixada serão afixados sobre o documento.

II. Arquivos Necessários:

Legalização Particular

1. 1 (um) "Formulário de Solicitação de Certificado/ Legalização" devidamente preenchido . Obs: o formulário deve ser preenchido com as informações do portador dos documentos, independentemente de ser o(a) solicitante (a) em pessoa ou portador;

2. 1 (uma) cópia do documento de identificação do solicitante ou portador dos documentos;

3. Documentos originais para legalizar;

4. Cópias simples de cada documento entregue para legalizar.

Legalização Empresarial:

1. 1 (um) "Formulário de Solicitação de Certificado/ Legalização" devidamente preenchido. Obs: O formulário deve ser preenchido com as informações de quem estará entregando os documentos, independentemente de ser o (a) solicitante (a) em pessoa ou portador ;

2. 1 (uma) cópia do documento de identificação do solicitante ou portador dos documentos;

3. 1 (uma) cópia do documento de identificação do responsável legal da empresa solicitante;

4. 1 (uma) cópia do Cartão de CNPJ da empresa solicitante;

5. Documentos originais para legalizar;

6. Cópias simples de cada documento para legalizar.

Atenção: antes de trazer os documentos para legalização, certifique-se de que há espaço suficiente em branco para afixar a etiqueta e selo da Embaixada (cujo tamanho é de aprox. 12cmx10cm). Caso não haja espaço suficiente, o(a) funcionário(a) consular pode pedir que seja anexada uma folha em branco ao documento ( processo geralmente feito em Cartório) para afixar etiqueta e selo.

III. Taxa de Legalização

(Cada Documento)

 

Particular 

 

Empresarial 

Taxa Normal

(Quatro dias úteis)

 

R$80

 

R$160

 

Taxa Urgente

(Retirada no segundo dia útil)

 

R$210

 

R$290

 

Taxa Urgente

(Retirada no terceiro dia útil)

 

R$170

 

R$250

Atenção: os prazos descritos acima correspondem a circunstâncias normais de solicitação. Para algumas solicitações, no entanto, pode ser necessário um tempo maior para processamento da legalização. Nestas situações, o solicitante deve aguardar o contato da Embaixada para retirada do documento.

IV. Forma de pagamento

Após o recebimento dos documentos, o(a) funcionário(a) consular emitirá um protocolo para pagamento da taxa. Para efetuar o pagamento, deverá ser feito um depósito na conta da Embaixada no Banco do Brasil Agência 1606-3, Conta Corrente 85.858-7 apenas em dinheiro e na boca do caixa. A Embaixada não aceita outras maneiras de pagamento tais como cheque, cartão de crédito, transferência e pagamento no caixa eletrônico, etc.

Apresentar comprovante de depósito e protocolo para retirada do documento.

ATENÇÃO

1. A listas de documentos acima se referem aos documentos básicos para legalização. É possível que, dependendo da solicitação, o(a) funcionário(a) consular peça que o(a) solicitante venha à Embaixada pessoalmente ou que forneça documentos complementares.

2. Não é necessário agendar horário para a legalização. O(a) solicitante ou portador deve comparecer à Embaixada nos dias e horários normais de atendimento, qual sejam, de 2ª a 6ª de 09h às 12h.

3. Não aceitamos solicitações enviadas correio.

4. Uma vez que a legalização é aprovada, o processo não pode ser cancelado, ou seja, a taxa ainda deve ser paga.

5. A legalização consular tem validade a partir da data de emissão e é automaticamente invalidada caso haja qualquer alteração no documento.

Caso haja dúvidas, favor contatar a Embaixada pelo telefone: 61-21958271(Horário de antendimento:15:00 -17:00)ou pelo seguinte e-mail vistochina.bra@gmail.com.

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