Beijing, 3 nov (Xinhua) -- Os órgãos governamentais que não divulgarem informações que deveriam ser reveladas ao público podem ser processados, de acordo com um projeto de regulamento emitido ontem pelo Tribunal Popular Supremo (TPS) da China, informou nesta terça-feira o jornal em inglês China Daily.

Qualquer cidadão, representante legal ou organização pode lançar uma ação judicial se não concordar com a prática do governo de não publicar informações, segundo o projeto.

O texto foi divulgado no site www.chinacourt.org para recolher opiniões e sugestões públicas.

O projeto foi elaborado com base no Código de Prática sobre Acesso a Informação do Governo e na Lei de Procedimentos Administrativos da China.

O Código, que entrou em vigor em 1º de maio de 2008, estipula que os departamentos governamentais devem publicar informações como orçamentos, projetos de seguridade social e dados econômicos, dando ao povo o direito de acessar a informação pública.

De acordo com o projeto, se funcionários públicos se recusarem a prestar informações com argumento de que estas são privadas ou que envolvem "segredos nacionais ou empresariais", eles terão de oferecer evidências para suportar sua afirmação. Fim